Direito Criminal
Processo penal, execucao da pena, direitos da pessoa presa, prisao e garantias do acusado.
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Direitos do Réu em Ação Penal: Garantias Constitucionais e Defesa Técnica no Tribunal do Júri
O sistema de julgamento pelo tribunal do júri no Brasil representa uma das mais importantes garantias constitucionais de…
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Direitos Constitucionais do Preso: O Que Muda com a Nova Jurisprudência sobre Condições de Cadeia
A situação carcerária brasileira permanece como questão de Estado reconhecida constitucionalmente. O Supremo Tribunal Federal, em linha contínua…
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TJMG nega execução de pena contra presidiário sem documentação de vínculo com crime: implicações para direito penal
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) consolidou jurisprudência rejeitando a execução de pena criminal quando falta…
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Crime continuado e prescrição: como o TJMG aplicou a Súmula 497 em fraude
Em julho de 2026, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais entregou uma decisão que…
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Crime Continuado e Prescrição: como uma decisão do TJMG anula condenações por fraude após 8 anos de perseguição
O direito penal brasileiro possui um mecanismo de proteção fundamental que, paradoxalmente, pode beneficiar réus condenados: a prescrição.…