Direito
Guias sobre regularização jurídica, direitos do consumidor, trabalho, INSS, imóveis e como encontrar um advogado.
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STJ assegura direitos de sócio mesmo antes do registro formal da empresa
O Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência importante ao julgar que a existência de uma sociedade comercial não…
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Rescisão Contratual Sem Justa Causa: O Direito ao Aviso Prévio e Demais Verbas Rescisórias
Um trabalhador recebe a notícia de que está desligado da empresa. Não houve advertência prévia, não cometeu falta…
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Cobrança Indevida em Assinatura de Serviço: Direitos do Consumidor e Consequências Legais
A prática de cobrar continuamente por serviços que o cliente já tentou cancelar é um problema crescente no…
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Bloqueio de Conta Bancária por Dívida Indevida: Direitos do Consumidor Lesado
O bloqueio de uma conta bancária por cobrança indevida é um dos maiores pesadelos de qualquer consumidor. Subitamente,…
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Pejotização e Caracterização Encoberta de Vínculo de Emprego: Direitos do Trabalhador Fraudulento
A prática conhecida como “pejotização” — quando uma empresa contrata um trabalhador através de sua própria pessoa jurídica…
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Apreensão de Equipamentos em Crimes Ambientais: Quando a Intenção do Agente Não é Determinante
A jurisprudência brasileira consolidou um entendimento que vai além da simples intenção delitiva quando se trata de crimes…
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Os Limites Legais de Juros e Multa por Atraso em Contratos de Consumidor
A questão dos juros remuneratórios e da multa por atraso nos contratos de consumo é uma das mais…
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Vigilância no Trabalho: Os Limites Legais da Monitorização de Empregados e as Consequências do Controle Excessivo
A transformação digital dos ambientes corporativos trouxe consigo uma prática cada vez mais comum e polêmica: o monitoramento…
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Insolvência de Massa Falida: O Direito de Crédito e a Realidade dos Credores
A insolvência de uma empresa gera consequências profundas não apenas para os sócios e para a administração, mas…
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STJ Determina Apreensão de Equipamentos em Crimes Ambientais Sem Necessidade de Má-Fé do Proprietário
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão de impacto significativo ao reconhecer que a…