ANAC
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Cancelamento de Passagem Aérea: TJDFT Reafirma Direito ao Reembolso Integral e Limita Aplicação de Resoluções ANAC
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), por meio de sua 6ª Turma Cível,…
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Reembolso de Passagem Aérea: Conheça Seus Direitos Segundo a ANAC e o CDC
Comprar uma passagem aérea é um ato simples, mas seus efeitos legais são complexos. No Brasil, quem adquire…
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Devolução Integral de Passagem Aérea: O que a Jurisprudência Recente diz sobre seu Direito de Arrependimento
Em decisão proferida em 30 de junho de 2026, a 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do…