apreensão de bens
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Apreensão de Equipamentos em Crimes Ambientais: Quando a Intenção do Agente Não é Determinante
A jurisprudência brasileira consolidou um entendimento que vai além da simples intenção delitiva quando se trata de crimes…
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STJ Define que Apreensão de Máquinas em Crime Ambiental Independe de Boa-Fé do Proprietário
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação que elimina uma das principais brechas no combate…