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Direitos do Consumidor em Compras Online: O Que Muda Com as Novas Regulações
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Compra Online Sem Reembolso Gera Indenização: Como o TJMG Protege o Direito de Arrependimento
Uma decisão recente da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condena uma fabricante…
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Direito de Arrependimento em Passagens Aéreas: Como o STJ Garante Reembolso em Sete Dias
O Superior Tribunal de Justiça consolidou, em decisão recente de 2026, o entendimento de que consumidores possuem o…
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