cláusulas abusivas
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Cláusulas Abusivas em Contratos de Cartão de Crédito: O que o Consumidor Precisa Saber
O uso de cartão de crédito integra a rotina de milhões de brasileiros, porém muitos desconhecem os direitos…
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Lei 14.181/2021 e a Nova Proteção ao Consumidor em Plataformas de E-commerce: O Fim das Práticas Abusivas
A promulgação da Lei 14.181, em 27 de julho de 2021, marcou um antes e depois na proteção…