contrato de adesão
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STF reconhece nulidade de contrato de adesão com cláusulas abusivas: o que muda para consumidores
Uma tendência consolidada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirma um ponto central do direito consumerista brasileiro:…
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Transferência de Milhas Aéreas: Direitos do Consumidor em Programas de Fidelização
A decisão recente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG) que autorizou a transferência de milhas do…
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Multa contratual abusiva: quando a cláusula do contrato não vale
As cláusulas de multa ou penalidade contida em contratos de consumo têm sido alvo crescente de questionamento nos…