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Crime continuado e prescrição: como o TJMG aplicou a Súmula 497 em fraude
Em julho de 2026, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais entregou uma decisão que…
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Crime Continuado e Prescrição: como uma decisão do TJMG anula condenações por fraude após 8 anos de perseguição
O direito penal brasileiro possui um mecanismo de proteção fundamental que, paradoxalmente, pode beneficiar réus condenados: a prescrição.…