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Crime Continuado e Prescrição: como uma decisão do TJMG anula condenações por fraude após 8 anos de perseguição
O direito penal brasileiro possui um mecanismo de proteção fundamental que, paradoxalmente, pode beneficiar réus condenados: a prescrição.…
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Chargeback e Fraude: STJ Define que Lojista Responde por Negligência nas Transações
Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça marca um ponto de virada na disputa sobre quem paga…