LEP
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Direitos do visitante em presídios: a lei garante respeito à dignidade e segurança nas unidades prisionais
Visitar um familiar ou amigo preso em uma unidade prisional é um direito protegido por lei federal. A…
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Direitos Constitucionais do Preso: O Que Muda com a Nova Jurisprudência sobre Condições de Cadeia
A situação carcerária brasileira permanece como questão de Estado reconhecida constitucionalmente. O Supremo Tribunal Federal, em linha contínua…
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TJMG nega execução de pena contra presidiário sem documentação de vínculo com crime: implicações para direito penal
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) consolidou jurisprudência rejeitando a execução de pena criminal quando falta…