Marco Civil da Internet
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Acordo Google e Governo contra Fraudes Digitais: A Nova Responsabilidade das Plataformas Online
O Ministério da Justiça, em parceria com a Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) e Sedigi (Secretaria de Direitos…
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STF redefiniu responsabilidade civil de plataformas digitais: o que muda com a nova tese sobre Marco Civil
O Supremo Tribunal Federal concluiu em junho de 2026 um julgamento que redefine as obrigações de responsabilidade civil…