mínimo existencial
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STF Determina Revisão Anual do Valor do Mínimo Existencial em Renegociação de Dívidas
O Supremo Tribunal Federal, em julgamento unânime realizado em julho de 2026, estabeleceu obrigação ao Conselho Monetário Nacional…
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Lei do Superendividamento em Prática: Como a Renegociação Protege Consumidores em Crise Financeira
Quando uma pessoa chega ao ponto de não conseguir pagar suas dívidas de consumo sem deixar de comer,…
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Mínimo existencial e consignado: como a decisão do STF protege aposentados e endividados
Em abril de 2026, o Supremo Tribunal Federal concluiu um julgamento de grande relevância social que afeta diretamente…