multa contratual
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Juros Moratórios Sobre Multa Contratual: O STJ Fecha Cerco Contra Cobranças Cumulativas Abusivas
A cobrança de juros moratórios incidindo sobre multa contratual representa um dos pontos mais polêmicos nas relações de…
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Cláusula Penal Excessiva em Contrato de Compra: Quando o Consumidor Pode Questionar a Multa
A prática de incluir cláusulas penais altamente restritivas em contratos de compra é frequente no mercado brasileiro, deixando…
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Multa contratual abusiva: quando a cláusula do contrato não vale
As cláusulas de multa ou penalidade contida em contratos de consumo têm sido alvo crescente de questionamento nos…