multa rescisória
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STJ define: multa contratual abusiva em relação ao serviço prestado permite revisão judicial
A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça — especialmente através de decisões reiteradas em Recursos Especiais e…
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Cláusulas Abusivas em Contrato de Telefonia: Quando a Operadora Não Pode Cobrar Multa por Cancelamento
A discussão sobre cláusulas abusivas em contratos de telefonia e internet ganhou novo destaque com decisões recentes dos…