repetição de indébito
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Juros Moratórios Sobre Multa Contratual: O STJ Fecha Cerco Contra Cobranças Cumulativas Abusivas
A cobrança de juros moratórios incidindo sobre multa contratual representa um dos pontos mais polêmicos nas relações de…
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Juros Compostos em Cartão de Crédito: O Que a Jurisprudência Do STJ Diz Sobre Seus Direitos
Há anos, consumidores brasileiros enfrentam uma prática comum das instituições financeiras: a cobrança de juros compostos—também chamados de…