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STJ Define que Herdeiros Não Têm Direito à Transferência de Milhas Aéreas
Em julho de 2025, o Superior Tribunal de Justiça encerrou uma questão que deixava dúvidas em centenas de…
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STJ consolida direito de herdeiros à partilha desigual da herança: impacto no inventário amigável
Uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em julho de 2026 marcou ponto de inflexão…