Direito
Guias sobre regularização jurídica, direitos do consumidor, trabalho, INSS, imóveis e como encontrar um advogado.
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Rescisão contratual sem justa causa: quanto você tem direito a receber
Quando uma empresa encerra seu contrato de trabalho sem justa causa, você não recebe apenas o último salário.…
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Quando seguradora nega cobertura, mora securitária começa imediatamente e não na citação
Uma decisão recente em jurisprudência securitária fixa regra clara e desfavorável às seguradoras: quando uma seguradora nega injustamente…
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Tribunal Obriga Estado a Custear Cirurgias Robóticas Incorporadas ao SUS: Direito Fundamental à Saúde Prevalece Sobre Restrições Orçamentárias
Tribunal brasileiro recentemente determinou que o Estado tem obrigação legal de custear procedimentos cirúrgicos robóticos quando o equipamento…
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Comprador pode exigir rescisão de imóvel com vícios ocultos mesmo após assinatura de escritura
A aquisição de um imóvel representa um dos investimentos mais importantes na vida de uma família brasileira. Quando…
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Prescrição em Ações por Danos Morais: O que Muda com a Jurisprudência Recente do STF
A questão da prescrição em ações por reparação de danos morais é uma das mais controvertidas no direito…
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Plano de Saúde Obrigado a Custear Medicamento para Alzheimer Fora do Rol da ANS
A 31ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo proferiu decisão paradigmática em 26 de julho de…
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Rescisão Indireta por Falta de EPI: Direitos do Trabalhador e Indenizações
A rescisão indireta do contrato de trabalho por falta de disponibilização de equipamento de proteção individual (EPI) representa…
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Responsabilidade do Marketplace por Produtos Falsificados: o que diz a jurisprudência
A venda de produtos falsificados em plataformas de marketplace tornou-se um dos principais conflitos entre consumidor, plataforma e…
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Empresa Condenada a Indenizar Trabalhadora por Acidente Ocupacional: Responsabilidade Civil e Deveres de Segurança
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região proferiu acórdão em 26 de julho de 2026 condenando rede…