cláusula abusiva
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Multa contratual abusiva: quando a cláusula do contrato não vale
As cláusulas de multa ou penalidade contida em contratos de consumo têm sido alvo crescente de questionamento nos…
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Cláusula de Restrição de Vendas: STF Invalida Limitações Abusivas em Contratos de Franquia
A jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal consolidou uma proteção importante para franqueados que enfrentam cláusulas restritivas abusivas…
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Distrato de imóvel: como o CDC protege compradores que desistem da compra
O cenário é comum: alguém assina um contrato de promessa de compra de um imóvel, entrega sinais e…
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Cartão de Crédito Consignado: STJ Define Critérios para Cláusulas Abusivas em 2026
O Superior Tribunal de Justiça avançou em março de 2026 ao declarar o Tema 1.414 como recurso extraordinário…