contrato
-
STJ Define Prazo de Dez Anos para Cobrar Violação de Contrato de Software e Direitos Autorais
Em fevereiro de 2026, o Superior Tribunal de Justiça fechou uma questão que afetava desenvolvedoras de software e…
-
Cláusula de Restrição de Vendas: STF Invalida Limitações Abusivas em Contratos de Franquia
A jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal consolidou uma proteção importante para franqueados que enfrentam cláusulas restritivas abusivas…