restituição
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STJ reafirma: banco não pode cobrar taxa de serviço sem consentimento expresso do cliente
A recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma um princípio fundamental: instituições financeiras não podem cobrar…
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Cancelamento de Contrato e Restituição de Valores: Direitos do Consumidor em Decisões do STJ
Consumidores brasileiros contratam diariamente serviços de internet, TV a cabo, academias, seguros e plataformas de streaming, muitas vezes…
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Plataforma de E-commerce é Obrigada a Restituir Valor Imediato em Caso de Produto Defeituoso
A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores brasileiros vem consolidando a tese de que as plataformas de e-commerce respondem…