Direito Civil
Contratos, responsabilidade civil, obrigacoes, prescricao, dano moral e relacoes patrimoniais.
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STJ Reconhece Direito de Indenização para Pescadores Artesanais Prejudicados por Barragens Hidrelétricas
A construção de hidrelétricas representa um empreendimento fundamental para a geração de energia no Brasil. No entanto, seus…