Direito Empresarial
Sociedades, contratos empresariais, recuperacao judicial, falencia e obrigacoes do empresario.
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Cláusula de Restrição de Vendas: STF Invalida Limitações Abusivas em Contratos de Franquia
A jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal consolidou uma proteção importante para franqueados que enfrentam cláusulas restritivas abusivas…
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STJ reconhece direitos de sócio em empresa não registrada: formalização tardia não apaga obrigações de transparência
Uma mulher recebeu 25% de uma empresa durante um divórcio em outubro de 2009. Seu ex-marido nunca registrou…
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STJ Confirma Direitos de Sócio em Sociedade de Fato: Prestação de Contas é Exigível Antes do Registro Comercial
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão unânime em 26 de julho de 2026 no…
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STJ mantém condenação da Aviões do Forró por violação de direitos autorais: análise do julgado
Em decisão proferida pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 2 de julho de 2026, foi…