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Comprador pode exigir rescisão de imóvel com vícios ocultos mesmo após assinatura de escritura
A aquisição de um imóvel representa um dos investimentos mais importantes na vida de uma família brasileira. Quando…
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Arrematação incompleta não transfere propriedade: TJ-Tocantins reafirma formalidades do processo executório
O juiz Gerson Fernandes Azevedo da 3ª Vara Cível de Gurupi (Tocantins) prolatou sentença em julho de 2026…
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Arrematação incompleta não cancela débito de aluguel: decisão protege locadores em execuções imobiliárias
Quem tem um imóvel alugado e enfrenta uma execução contra o inquilino conhece a angústia de receber notificações…
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Regularização Fundiária Urbana Cresce em Minas Gerais: Como Transformar Propriedade Informal em Ativo Legal
Nos dias 28 e 29 de maio de 2026, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em parceria…