TJMG
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Você pode ceder suas milhas aéreas a terceiros? TJMG reconhece direito do consumidor
Uma decisão recente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), de 24 de julho de 2026, marcou…
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Milhas Aéreas São Patrimônio: Decisão do TJMG Protege Direitos do Consumidor em Programas de Fidelidade
Uma recente decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu que as milhas acumuladas em programas de…
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Cessão de Milhas em Programas de Fidelidade: Tribunal Derruba Cláusulas Abusivas da Azul
Uma decisão recente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais marcou um ponto de inflexão importante na proteção…
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TJMG nega execução de pena contra presidiário sem documentação de vínculo com crime: implicações para direito penal
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) consolidou jurisprudência rejeitando a execução de pena criminal quando falta…
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Milhas Aéreas Não Pertencem à Companhia: TJMG Reconhece Direito de Transferência
Uma decisão recente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) datada de 24 de julho de 2026…
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Cobrança Errada de Energia: Quando o Consumidor Tem Direito à Indenização
Um cidadão idoso no estado de Minas Gerais vivenciou o pesadelo de receber uma conta de energia elétrica…
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Crime Continuado e Prescrição: como uma decisão do TJMG anula condenações por fraude após 8 anos de perseguição
O direito penal brasileiro possui um mecanismo de proteção fundamental que, paradoxalmente, pode beneficiar réus condenados: a prescrição.…
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Atraso na Entrega Online Gera Dano Moral: Jurisprudência Recente do TJMG e TJSP
Uma consumidora mineira compra um eletrodoméstico em loja virtual. A data de entrega passa. Semanas se vão. Ela…
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Compra Online Sem Reembolso Gera Indenização: Como o TJMG Protege o Direito de Arrependimento
Uma decisão recente da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condena uma fabricante…
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Direito de Arrependimento em Vendas Online: Decisão do TJMG Reforça Proteção do Consumidor
Em decisão publicada pela 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em janeiro de 2025,…