Uma decisão recente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), de 24 de julho de 2026, marcou ponto importante para consumidores que utilizam programas de fidelidade aéreo. A corte autorizou um consumidor a transferir suas milhas do programa “TudoAzul” para terceiros, rejeitando as restrições unilateralmente impostas pela companhia aérea ao contrato de fidelidade.
O caso coloca em foco uma questão prática que afeta milhares de viajantes brasileiros: até que ponto a companhia aérea pode impedir a livre transferência ou utilização de milhas conquistadas e que se encontram na conta do consumidor? A decisão do TJMG responde essa pergunta de forma clara: não pode.
O que a Lei diz sobre Restrições em Contratos de Consumo
O ponto de partida para entender essa decisão é o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O artigo 51 da lei é direto: são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que sejam abusivas. Uma cláusula é considerada abusiva quando, entre outros critérios, causa “desvantagem exagerada ao consumidor” ou “restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato”.
As companhias aéreas, historicamente, incluem nos seus regulamentos de fidelidade cláusulas que impedem a transferência de milhas ou as condicionam a requisitos tão severos que praticamente as tornam intransferíveis. O argumento das empresas é que as milhas representam um “benefício adicional” e que sua transferência poderia prejudicar a integridade do programa.
O TJMG rejeitou esse argumento. Segundo a corte, uma vez que o consumidor conquistou as milhas através de suas próprias transações e pagamentos, aquele saldo passou a ser um patrimônio seu. Restringir a transferência ou uso dessas milhas sem justificativa legítima configura cláusula abusiva que viola o direito do consumidor de dispor do que é seu.
Jurisprudência Consolidada sobre Cláusulas Abusivas
A posição do TJMG alinha-se com entendimento já consolidado nos tribunais superiores. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem sistematicamente invalidando cláusulas que impedem a transferência de créditos ou bens virtuais conquistados pelo consumidor. A Súmula 381 do STJ, embora trate especificamente de seguros, cristaliza um princípio maior: “nos contratos de seguro, a falta de pagamento da premissa, por certo período, não impede a cobertura de risco coberto”.
Mais relevante ainda é o precedente jurisprudencial que reconhece no consumidor o direito de dispor de ativos por ele acumulados através de relação contratual legítima. O tribunal mineiro, nessa decisão, aplicou corretamente o princípio de que os direitos patrimoniais conquistados não podem ser unilateralmente extinguidos ou restringidos pela empresa prestadora de serviço.
Impacto Prático para Viajantes e Famílias
Na prática, a decisão tem alcance significativo. Muitas pessoas acumulam milhas que nunca conseguem utilizar — seja por falta de oportunidade de viagem, seja por exigências comerciais cada vez mais restritivas das companhias. Agora, com a autorização do TJMG, um consumidor pode ceder suas milhas a um familiar em dificuldade, ajudar um amigo em necessidade ou até negociar a transferência. Isso amplia substancialmente o valor real daquele patrimônio acumulado. Quem tem centenas de milhares de milhas paradas há anos, que não consegue usar, poderá transferi-las para alguém que realmente as utilize.
Para quem está considerando contestar restrições semelhantes em seu próprio contrato com companhia aérea, essa decisão oferece argumentação sólida. Consultar um advogado especializado em defesa do consumidor é recomendável para avaliar se seu caso se encaixa no precedente do tribunal mineiro.
O que Muda nos Próximos Meses
É provável que essa decisão do TJMG seja seguida por outras cortes estaduais e até pelo STJ, uma vez que o fundamento jurídico é sólido e alinhado com a jurisprudência consolidada sobre direitos do consumidor. As companhias aéreas podem recorrer ou reformular seus regulamentos para se adequarem ao novo cenário.
Alguns programas de fidelidade já começam a permitir a transferência, ainda que parcialmente ou mediante taxas. Essa tendência tende a se consolidar judicialmente. O TJMG sinalizou que, na ponderação entre o interesse comercial das empresas e o direito patrimonial do consumidor, o segundo prevalece quando há desproporcionalidade na restrição.
Se você tem milhas acumuladas retidas e gostaria de explorá-las com ajuda jurídica, encontre um advogado especialista em direito do consumidor em Minas Gerais ou em outro estado. Saiba como escolher o profissional certo para sua demanda. Esse tipo de ação é relativamente ágil e pode resultar em benefício prático imediato para seu patrimônio acumulado.
