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Cobrança Indevida em Assinatura de Serviço: Direitos do Consumidor e Consequências Legais
A prática de cobrar continuamente por serviços que o cliente já tentou cancelar é um problema crescente no…
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Os Limites Legais de Juros e Multa por Atraso em Contratos de Consumidor
A questão dos juros remuneratórios e da multa por atraso nos contratos de consumo é uma das mais…
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Direitos do Consumidor em Compras Online: O Que Muda Com as Novas Regulações
O comércio eletrônico no Brasil cresceu exponencialmente na última década, transformando a forma como brasileiros compram bens e…
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Juros Moratórios Sobre Multa Contratual: O STJ Fecha Cerco Contra Cobranças Cumulativas Abusivas
A cobrança de juros moratórios incidindo sobre multa contratual representa um dos pontos mais polêmicos nas relações de…
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Quando seguradora nega cobertura, mora securitária começa imediatamente e não na citação
Uma decisão recente em jurisprudência securitária fixa regra clara e desfavorável às seguradoras: quando uma seguradora nega injustamente…
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Multa por atraso contratual abusiva: como proteger seus direitos como consumidor
A cobrança de multa por atraso em contratos é prática comum no Brasil, mas nem sempre legal. Consumidores…
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Responsabilidade do Marketplace por Produtos Falsificados: o que diz a jurisprudência
A venda de produtos falsificados em plataformas de marketplace tornou-se um dos principais conflitos entre consumidor, plataforma e…
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Atraso na entrega de encomenda gera direito a indenização por dano moral: entenda a jurisprudência
A demora na entrega de uma encomenda encomendada online transcende a simples inconveniência. Quando uma empresa de logística…
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Rescisão de Contrato por Inadimplência: Direitos do Consumidor Diante da Cobrança Abusiva
A rescisão de um contrato por inadimplência é realidade frequente na vida de muitos consumidores brasileiros. Quando uma…
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Comprador pode exigir rescisão de imóvel com vícios ocultos mesmo após assinatura de escritura
A aquisição de um imóvel representa um dos investimentos mais importantes na vida de uma família brasileira. Quando…