Direito do Consumidor
Direitos garantidos pelo Codigo de Defesa do Consumidor: compras, cobranca indevida, planos de saude, servicos e reparacao de danos.
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Concessionária de Veículos Responde Objetivamente por Fraude de Terceiro em Negociação: A Jurisprudência do STJ em Defesa do Consumidor
A compra de um veículo representa investimento significativo na vida de consumidores brasileiros. No entanto, o ato de…
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Concessionária responde por fraude na venda de veículo: STJ descarta ‘fortuito externo’ quando empresa gerencia pagamento
Uma pessoa entra em uma concessionária, testa o carro, fecha o negócio, assina papéis e sai convicta de…
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Direito de Arrependimento em Vendas Online: Decisão do TJMG Reforça Proteção do Consumidor
Em decisão publicada pela 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em janeiro de 2025,…
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Distrato de imóvel: como o CDC protege compradores que desistem da compra
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Cartão de Crédito Consignado: STJ Define Critérios para Cláusulas Abusivas em 2026
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Devolução Integral de Passagem Aérea: O que a Jurisprudência Recente diz sobre seu Direito de Arrependimento
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STF derruba lei de indenização automática por falta de energia no RS — saiba seus direitos mesmo assim
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