Direito do Consumidor
Direitos garantidos pelo Codigo de Defesa do Consumidor: compras, cobranca indevida, planos de saude, servicos e reparacao de danos.
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Atraso na Entrega Online Gera Dano Moral: Jurisprudência Recente do TJMG e TJSP
Uma consumidora mineira compra um eletrodoméstico em loja virtual. A data de entrega passa. Semanas se vão. Ela…
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Chargeback e Fraude: STJ Define que Lojista Responde por Negligência nas Transações
Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça marca um ponto de virada na disputa sobre quem paga…
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STF Determina Revisão Anual do Valor do Mínimo Existencial em Renegociação de Dívidas
O Supremo Tribunal Federal, em julgamento unânime realizado em julho de 2026, estabeleceu obrigação ao Conselho Monetário Nacional…
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Cancelamento de Passagem Aérea: TJDFT Reafirma Direito ao Reembolso Integral e Limita Aplicação de Resoluções ANAC
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), por meio de sua 6ª Turma Cível,…
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Fraude em Transações via Pix: Quando o Banco é Obrigado a Ressarcir o Cliente
A proliferação de transações via Pix no Brasil trouxe conveniência, mas também novos desafios jurídicos. Recentemente, decisões judiciais…
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Cartão de Crédito Consignado: O STJ Enfrenta a Abusividade do Produto Mais Controverso dos Bancos em 2026
No início de 2026, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos recursos repetitivos quatro casos…
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STF redefiniu responsabilidade civil de plataformas digitais: o que muda com a nova tese sobre Marco Civil
O Supremo Tribunal Federal concluiu em junho de 2026 um julgamento que redefine as obrigações de responsabilidade civil…
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STJ Proíbe Cancelamento Automático de Passagem: 7 Dias para Desistir e Receber o Reembolso
Uma companhia aérea oferecia essa jogada há anos: você comprava uma passagem de ida e volta online, mas…
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Reajuste por sinistralidade em planos de saúde: como a Justiça protege consumidores contra aumentos ilegais
O Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu, entre março e maio de 2026, decisões relevantes contra operadoras…
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Compra Online Sem Reembolso Gera Indenização: Como o TJMG Protege o Direito de Arrependimento
Uma decisão recente da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condena uma fabricante…