Direito do Consumidor
Direitos garantidos pelo Codigo de Defesa do Consumidor: compras, cobranca indevida, planos de saude, servicos e reparacao de danos.
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Cobrança Indevida em Assinatura de Serviço: Direitos do Consumidor e Consequências Legais
A prática de cobrar continuamente por serviços que o cliente já tentou cancelar é um problema crescente no…
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Bloqueio de Conta Bancária por Dívida Indevida: Direitos do Consumidor Lesado
O bloqueio de uma conta bancária por cobrança indevida é um dos maiores pesadelos de qualquer consumidor. Subitamente,…
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Os Limites Legais de Juros e Multa por Atraso em Contratos de Consumidor
A questão dos juros remuneratórios e da multa por atraso nos contratos de consumo é uma das mais…
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Direitos do Consumidor em Compras Online: O Que Muda Com as Novas Regulações
O comércio eletrônico no Brasil cresceu exponencialmente na última década, transformando a forma como brasileiros compram bens e…
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Juros Moratórios Sobre Multa Contratual: O STJ Fecha Cerco Contra Cobranças Cumulativas Abusivas
A cobrança de juros moratórios incidindo sobre multa contratual representa um dos pontos mais polêmicos nas relações de…
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Acordo Google e Governo contra Fraudes Digitais: A Nova Responsabilidade das Plataformas Online
O Ministério da Justiça, em parceria com a Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) e Sedigi (Secretaria de Direitos…
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Quando seguradora nega cobertura, mora securitária começa imediatamente e não na citação
Uma decisão recente em jurisprudência securitária fixa regra clara e desfavorável às seguradoras: quando uma seguradora nega injustamente…
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Multa por atraso contratual abusiva: como proteger seus direitos como consumidor
A cobrança de multa por atraso em contratos é prática comum no Brasil, mas nem sempre legal. Consumidores…
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STJ define: multa contratual abusiva em relação ao serviço prestado permite revisão judicial
A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça — especialmente através de decisões reiteradas em Recursos Especiais e…
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Plano de Saúde Obrigado a Custear Medicamento para Alzheimer Fora do Rol da ANS
A 31ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo proferiu decisão paradigmática em 26 de julho de…