O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional em junho de 2026 a Lei nº 16.329/2025 do Rio Grande do Sul, que previa indenização automática para consumidores vítima de interrupção no fornecimento de energia elétrica. A decisão aconteceu em ação ajuizada pelas distribuidoras gaúchas, que argumentavam invasão de competência federal. Mas a sentença não deixa o consumidor desprotegido — apenas muda o caminho para buscar ressarcimento.
O problema era simples na forma, complexo na execução: a lei estadual criava obrigação automática de pagamento indenizatório pelos períodos de corte, sem precisar o consumidor requerer qualquer coisa. A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), que regula federalmente a matéria, nunca havia autorizado esse mecanismo. O STF acolheu o argumento de que existia conflito insolúvel com a Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL e que a lei geraria “patentes riscos para o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão”.
Leia-se: a lei estadual criava um custo extraordinário não previsto nos editais de licitação das distribuidoras, algo que o STF entendeu como lesivo ao próprio contrato de concessão do serviço público.
Dentro do sistema federativo brasileiro, decisões sobre serviços públicos nacionais precisam respeitar hierarquia. A competência privativa da União para legislar sobre energia não é apenas formal — ela garante que as regras sejam uniformes, evitando mosaicos estaduais que inviabilizam operação de concessionárias em múltiplas jurisdições. O tribunal reconheceu isso e anulou a lei gaúcha.
Agora vem o ponto que muita gente não percebe: a inconstitucionalidade não apaga o direito do consumidor a reparação. Ela apenas retira o mecanismo automático que a lei estadual criava. Consumidores continuam protegidos pelas normas federais e pelo direito comum, via Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e Código Civil.
A Resolução 414 da ANEEL, que rege corte de fornecimento, estabelece que o consumidor com conta atrasada há mais de 90 dias pode ter o serviço interrompido, mas somente após aviso prévio e procedimento formalizado. Se a distribuidora não cumprir essas exigências, comete ato ilícito. Se a interrupção causa dano comprovável — como perda de alimentos em geladeira, dano a equipamento eletrônico, ou até mesmo constrangimento moral — o consumidor pode reivindicar indenização por dano moral.
A diferença prática é que agora o consumidor precisa comprovar a ilegalidade da conduta da distribuidora e o nexo causal entre a falta de energia e o dano sofrido. Não é automático, mas não é impossível. Exige documentação, testemunhas talvez, e atuação de um advogado especialista em direito do consumidor que saiba montar essa prova.
Há também a via administrativa: reclamações na ANEEL resultam em multas às distribuidoras quando há conduta irregular. O órgão regulador não precisa de indenização automática por lei estadual para investigar e penalizar condutas abusivas.
A jurisprudência dos tribunais estaduais do Rio Grande do Sul e outros estados já acumulava decisões reconhecendo direito a indenização por corte abusivo de energia, mesmo antes da lei que agora foi derrubada. Juízes entendiam que interrupção ilegal causa dano ao consumidor e que a distribuidora deve responder. O STF não vetou isso — vetou apenas a automação legal que o RS tentou criar.
O impacto real é que consumidores gaúchos que sofreram com corte injustificado ou irregular ainda podem buscar indenização judicialmente. O que muda é que não terão o direito presumido em lei estadual; terão de prová-lo em juízo. A batalha é maior, mas a porta não se fechou.
Se você resida no Rio Grande do Sul e sofreu interrupção indevida de energia, guarde: relatórios técnicos da distribuidora sobre o período do corte, correspondências sobre aviso prévio (ou comprovação de que não houve), danos materiais documentados, testemunhas se houver. Esses elementos formam a base para uma ação efetiva. Um advogado especializado em direito do consumidor saberá orientar quanto ao valor da demanda e à melhor estratégia processual.
A decisão do STF não nega justiça; apenas nega facilitismo regulatório. Consumidor continuará protegido, mas via demanda judicial e comprovação de dano, como ocorre em tantos outros casos de violação de direitos consumeristas.
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Fonte consultada: noticias.stf.jus.br
