Direito
Guias sobre regularização jurídica, direitos do consumidor, trabalho, INSS, imóveis e como encontrar um advogado.
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TJMG nega execução de pena contra presidiário sem documentação de vínculo com crime: implicações para direito penal
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) consolidou jurisprudência rejeitando a execução de pena criminal quando falta…
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Banco que não bloqueia Pix fraudulento responde por reembolso: responsabilidade na era digital
Quando dinheiro sai da sua conta por Pix sem sua autorização, o responsável não é você — é…
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Rescisão de Contrato de Trabalho Intermitente: CARF Reconhece Direito a Férias Proporcionais
Um tema que ganhou relevância nos tribunais brasileiros diz respeito aos direitos do trabalhador intermitente quando desligado pela…
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Assédio de Consumo a Idosos: STJ Condena Abordagens Indevidas de Instituições Financeiras
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou em 2026 um entendimento fundamental: visitas não solicitadas a residências de…
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Trabalho Intermitente e Direitos do Trabalhador: O que Muda na Reforma Trabalhista
A contratação de trabalhadores por demanda vem crescendo exponencialmente no Brasil, especialmente com o surgimento de plataformas de…
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Responsabilidade Bancária por Transferências PIX Fraudulentas: Quando a Instituição Responde pelo Débito
A tecnologia PIX revolucionou o sistema de pagamentos brasileiro desde seu lançamento em novembro de 2020. Porém, seu…
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Teletrabalho e Direitos do Trabalhador: Como a CLT Protege Quem Trabalha Remoto
O crescimento do teletrabalho, acelerado pela pandemia de COVID-19 e consolidado como modelo permanente em muitas organizações, trouxe…
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Juros de Cartão de Crédito Acima de 10% ao Mês: STJ Reafirma Direito do Consumidor ao Questionamento
A cobrança de juros remuneratórios acima de 10% ao mês no cartão de crédito segue sendo questionada sistematicamente…
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Dano Moral por Assédio no Ambiente de Trabalho: Direitos e Caminhos Legais Disponíveis
Casos de assédio moral no ambiente laboral representam uma das mais delicadas violações de direitos fundamentais do trabalhador.…
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Cobrança de Taxa de Administração em Empréstimos: Quando a Instituição não é Financeira
Em 2022, o Supremo Tribunal Federal decidiu o Tema 100 com repercussão geral, consolidando jurisprudência que afeta milhões…