Direito
Guias sobre regularização jurídica, direitos do consumidor, trabalho, INSS, imóveis e como encontrar um advogado.
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Cobrança Errada de Energia: Quando o Consumidor Tem Direito à Indenização
Um cidadão idoso no estado de Minas Gerais vivenciou o pesadelo de receber uma conta de energia elétrica…
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Trabalhador de Plataforma Digital tem Direito a Indenização por Acidente: A Jurisprudência do TST Reconhece Relação de Trabalho
Uma mudança significativa na jurisprudência trabalhista brasileira está consolidando a responsabilidade de empresas de plataforma digital (delivery, transporte,…
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Cláusulas Abusivas em Contratos Eletrônicos: Novo Entendimento do STJ sobre Cobrança de Taxas Ocultas
A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou um entendimento de grande relevância prática para…
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Sociedade de Fato Existe Antes do Registro: STJ Confirma Direito Retroativo a Prestação de Contas
A decisão unânime da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.085.219 marca um ponto de…
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STJ define: sociedade de fato garante direito a prestação de contas independentemente do registro
No mês de julho de 2026, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento que muda a forma como…
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Arrematação Sem Assinatura Judicial Não Transfere Aluguéis: Locador Mantém Direito Durante Execução
Um julgado da 3ª Vara Cível de Gurupi, Tocantins, em 2026, reafirmou princípio que parecia esquecido na prática:…
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Arrematação Judicial Incompleta não Transfere Propriedade: o que Isso Significa para Locatários
O Tribunal de Justiça do Tocantins acaba de reafirmar uma verdade processual que parecia óbvia, mas que nem…
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Crime continuado e prescrição: como o TJMG aplicou a Súmula 497 em fraude
Em julho de 2026, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais entregou uma decisão que…
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Plataforma de E-commerce é Obrigada a Restituir Valor Imediato em Caso de Produto Defeituoso
A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores brasileiros vem consolidando a tese de que as plataformas de e-commerce respondem…