Direito
Guias sobre regularização jurídica, direitos do consumidor, trabalho, INSS, imóveis e como encontrar um advogado.
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Direitos Constitucionais do Preso: O Que Muda com a Nova Jurisprudência sobre Condições de Cadeia
A situação carcerária brasileira permanece como questão de Estado reconhecida constitucionalmente. O Supremo Tribunal Federal, em linha contínua…
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Dano Moral por Assédio Moral Trabalhista: Jurisprudência Firma Proteção e Indenizações Significativas
O assédio moral no ambiente corporativo deixou de ser uma realidade invisível nos tribunais. A jurisprudência consolidada do…
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Responsabilidade Empresarial em Acidentes de Trabalho: Carrefour Condenada a Indenizar Funcionária Lesionada em Contexto de Modernização Laboral
Tribunal de Justiça condenou empresa varejista multinacional a indenizar funcionária que sofreu acidente ocupacional durante execução de suas…
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STF reconhece nulidade de contrato de adesão com cláusulas abusivas: o que muda para consumidores
Uma tendência consolidada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirma um ponto central do direito consumerista brasileiro:…
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Juros Abusivos em Operacoes de Credito: Como o Codigo de Defesa do Consumidor Protege Seus Direitos
A contratacao de um emprestimo ou financiamento eh uma realidade na vida financeira de milhoes de brasileiros. Porem,…
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Acidente de Trabalho e Limbo Previdenciário: Carrefour Condenado a Indenizar Empregada
No final de 2024, uma funcionária do Carrefour em Contagem, Minas Gerais, sofreu uma torção severa no pé…
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Terceirização Irregular e Direito à Indenização: Como Trabalhadores Ganham Ações Contra Tomadoras de Serviço
Um centro de distribuição de e-commerce contratava operadores logísticos por meio de uma empresa terceirizada. Após três anos…
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TJMG condena empresa por fingir terceirização e obrigar prestador a trabalhar como empregado
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve condenação de empresa que disfarçava relação de emprego sob…
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Rescisão Contratual sem Aviso Prévio: Direitos do Trabalhador e Indenização por Despedida Injusta
A rescisão contratual representa um dos momentos mais delicados da relação de emprego. Quando um empregador encerra o…
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Cessão de Milhas em Programas de Fidelidade: Tribunal Derruba Cláusulas Abusivas da Azul
Uma decisão recente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais marcou um ponto de inflexão importante na proteção…