Direito
Guias sobre regularização jurídica, direitos do consumidor, trabalho, INSS, imóveis e como encontrar um advogado.
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Cancelamento de Contrato e Restituição de Valores: Direitos do Consumidor em Decisões do STJ
Consumidores brasileiros contratam diariamente serviços de internet, TV a cabo, academias, seguros e plataformas de streaming, muitas vezes…
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Lei 14.181/2021 e a Nova Proteção ao Consumidor em Plataformas de E-commerce: O Fim das Práticas Abusivas
A promulgação da Lei 14.181, em 27 de julho de 2021, marcou um antes e depois na proteção…
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Cláusula Penal Excessiva em Contrato de Compra: Quando o Consumidor Pode Questionar a Multa
A prática de incluir cláusulas penais altamente restritivas em contratos de compra é frequente no mercado brasileiro, deixando…
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Arrematação incompleta não transfere propriedade: TJ-Tocantins reafirma formalidades do processo executório
O juiz Gerson Fernandes Azevedo da 3ª Vara Cível de Gurupi (Tocantins) prolatou sentença em julho de 2026…
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Dano Moral em Contrato de Consumo: Quando o Descumprimento Gera Direito a Indenização
Um consumidor contratou internet fixa com velocidade garantida de 100 Mbps. Por 18 meses, a empresa forneceu conexão…
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Tribunal de Sergipe obriga SUS a custear cirurgia robótica: integralidade vence burocracia
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Sergipe proferiu decisão de alcance significativo em 26 de…
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Cláusulas Abusivas em Contratos Eletrônicos: Novo Entendimento do STJ sobre Cobrança de Taxas Ocultas
A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou um entendimento de grande relevância prática para…
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Sociedade de Fato Existe Antes do Registro: STJ Confirma Direito Retroativo a Prestação de Contas
A decisão unânime da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.085.219 marca um ponto de…
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STJ define: sociedade de fato garante direito a prestação de contas independentemente do registro
No mês de julho de 2026, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento que muda a forma como…