Direito
Guias sobre regularização jurídica, direitos do consumidor, trabalho, INSS, imóveis e como encontrar um advogado.
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Horas Extras em Teletrabalho: STJ Define Que Empresa Continua Obrigada a Fiscalizar Jornada do Funcionário
A expansão acelerada do teletrabalho no Brasil após 2020 trouxe uma série de questões jurídicas ainda não totalmente…
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Corretor de Imóveis Não Responde por Danos da Construtora: Limites da Responsabilidade na Compra de Imóvel
Quem compra um imóvel geralmente passa por vários intermediários: corretor, incorporadora, construtora, financeira. Quando algo dá errado—atraso na…
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Multa contratual abusiva: quando a cláusula do contrato não vale
As cláusulas de multa ou penalidade contida em contratos de consumo têm sido alvo crescente de questionamento nos…
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Dano Moral Trabalhista: Como a Decisão do STF Amplia Direitos da Classe Trabalhadora
Em decisão consensual pela maioria, o Supremo Tribunal Federal encerrou uma polêmica que atravessava todo o direito do…
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Banco de Horas Sem Acordo Prévio: O Que a Súmula 85 do TST Mudou na Rotina das Empresas
A compensação de jornada é prática corrente nas relações trabalhistas brasileiras, especialmente em setores que necessitam flexibilidade operacional.…
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Servidor público acusado injustamente de falta: direito à reabilitação funcional
Um servidor público é acusado de má conduta, passa por processo administrativo disciplinar, é absolvido ou tem a…
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Atraso na Entrega Online Gera Dano Moral: Jurisprudência Recente do TJMG e TJSP
Uma consumidora mineira compra um eletrodoméstico em loja virtual. A data de entrega passa. Semanas se vão. Ela…
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Chargeback e Fraude: STJ Define que Lojista Responde por Negligência nas Transações
Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça marca um ponto de virada na disputa sobre quem paga…
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Responsabilidade empresarial por assédio moral e xenofobia: TST condena Toyota e redefine deveres do empregador
Em decisão que consolida jurisprudência protecionista, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Toyota ao pagamento de…
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STJ reconhece dano moral presumido em violação de direito autoral: análise da condenação da banda Aviões do Forró
A decisão unânime do Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a banda Aviões do Forró, em 2 de…