A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) condenou a Carrefour ao pagamento de indenização de R$ 35 mil a uma funcionária que sofreu acidente durante expediente em Contagem, Minas Gerais. A decisão reafirma princípio fundamental do direito trabalhista brasileiro: a responsabilidade objetiva do empregador por danos decorrentes de atividades de risco, ainda que o acidente ocorra em contexto de cumprimento de ordem expressa.
Os fatos do caso constituem quadro típico das rotinas de grandes varejistas: a funcionária da Carrefour foi instruída a utilizar patins durante horário de trabalho, como parte de programa interno para acelerar o atendimento aos clientes. Em dezembro de 2024, durante execução dessa atividade, sofreu queda que resultou em entorse no pé direito. O período de afastamento foi de 13 dias com percepção de benefício previdenciário via INSS. Quando retornou à capacidade laborativa, enfrentou barreira administrativa para reinserção no quadro operacional da empresa, criando lacuna entre a alta do seguro social e a reabsorção pelo empregador—situação que a jurisprudência brasileira convencionou denominar “limbo previdenciário”.
A fundamentação jurídica da condenação repousa no artigo 927, parágrafo único do Código Civil Brasileiro, que estabelece responsabilidade civil objetiva para atividades de risco. Diferentemente da responsabilidade subjetiva—que exige demonstração de culpa ou dolo—a responsabilidade objetiva prescinde dessa prova. Basta comprovar: (1) a existência de atividade de risco; (2) o dano sofrido; e (3) nexo causal entre atividade e prejuízo. Neste caso, nenhuma discussão sobre negligência foi sequer necessária. O tribunal enfatizou que “a provisão de equipamento de proteção (patins) e treinamento não constitui escusa absoluta se faltar supervisão ativa e condições seguras de execução.”
A jurisprudência trabalhista evoluiu significativamente nesta questão. Antes, era comum empresas argumentarem que o sinistro ocorreu por culpa exclusiva do trabalhador ou por “acaso fortuito”. Recentes decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) na análise da Constituição Federal, artigos 6º e 7º, consolidaram entendimento de que o direito ao trabalho digno abarca não apenas salário, mas segurança integral e ausência de barreiras ao retorno laboral. A condenação da Carrefour reflete essa evolução: o tribunal reconheceu que impedir o regresso da funcionária à atividade—mesmo sem rescisão formal—caracteriza rescisão indireta, autorizando indenização por violação da dignidade e do valor social do trabalho.
A composição da indenização merece análise pormenorizada. Os R$ 35 mil distribuem-se em: (a) R$ 10 mil referentes ao acidente em si; (b) R$ 15 mil relativo ao período de “limbo previdenciário”, quando a funcionária estava inapta ao labor mas desvinculada da proteção previdenciária; (c) R$ 10 mil pela restrição ao acesso a sanitários e espaços comuns durante a convalescença. O primeiro grau havia fixado apenas R$ 10 mil. O TRT-3 praticamente triplicou o valor ao considerar a cumulação de danos morais, materiais e a violação à dignidade pessoal. Essa progressão demonstra mudança de postura judicial: não se trata apenas de indenizar o acidente em si, mas toda a cadeia de prejuízos por ele deflagrada.
As implicações para o setor varejista são profundas. Grandes redes—Carrefour, Walmart, Pão de Açúcar, Assaí—frequentemente implementam políticas de “agilização de atendimento” que envolvem equipamentos de mobilidade (patins, monopatins, bicicletas) para movimentação de estoque e atendimento ao cliente. Esta sentença estabelece que o risco de tais atividades não pode ser integralmente repassado ao trabalhador. A empresa permanece responsável mesmo quando fornece equipamento e treinamento. Isso impõe nova estrutura de custo: deve-se investir em ambientes genuinamente seguros, em seguros específicos para acidentes operacionais, e em protocolos rigorosos de supervisão.
Além da questão do acidente, o tribunal enfatizou jurisprudência relativa ao “limbo previdenciário”, tema controverso há anos no judiciário trabalhista. Quando um trabalhador se afasta por motivo de saúde, há momento em que cessa a percepção de benefício previdenciário (INSS). Se, nesse instante, a empresa o reintroduz formalmente na folha antes de verificar sua real capacidade laborativa, gera-se contradição: o instituto previdenciário o considerava incapaz; a empresa o considerava apto. A jurisprudência recente, consolidada em súmulas do STJ (Superior Tribunal de Justiça), reconhece que empregador deve responsabilizar-se por essa transição, assegurando que não haja período de desamparo. Aqui, a Carrefour não cumpriu essa obrigação, alimentando o débito indenizatório.
A sentença também toca em ponto crítico do direito processual trabalhista brasileiro: a rescisão indireta. Diferentemente da rescisão direta (quando a empresa formalmente desliga o trabalhador), a indireta ocorre quando a empresa cria condições tão adversas que o trabalhador se vê forçado a se desligar. Aqui, a Carrefour não formalizou demissão, mas construiu barreira de acesso após o acidente, configurando rescisão indireta. Isso qualifica o caso como demissão sem justa causa, abrindo direito a multa do FGTS (40%), aviso prévio, décimo-terceiro e demais verbas rescisórias, além das indenizações por dano moral e reflexos previdenciários.
Para quem sofra acidente análogo em varejo ou logística, esta decisão funciona como precedente estratégico. O conhecimento das normas de direito trabalhista é essencial para defender seus direitos após sinistro ocupacional. A empresa não pode impunemente criar obstáculos ao retorno, e a simples provisão de segurança (treinamento + equipamento) não exonera sua responsabilidade civil. Profissionais especializados em contagem e região estão disponíveis para orientação nessas situações.
De perspectiva econômica, esta condenação prenuncia inflexão nos custos operacionais de varejo de grande volume. Espera-se que novos investimentos se canalizem para: engenharia de segurança (redução de fatores de risco), seguro de acidentes específico para cada função, e cláusulas contratuais de reintegração que não deixem lacunas previdenciárias. Em médio prazo, redes que melhor implementarem esses controles terão menor exposição passiva e, paradoxalmente, melhor reputação junto a candidatos a emprego.
A evolução jurisprudencial aqui mapeada reflete transição maior no judiciário brasileiro: de postura defensora de interesses patronais para postura que busca equilibrar direitos trabalhistas com viabilidade econômica. Responsabilidade objetiva por atividades de risco não significa abolição de tal atividade; significa, isto sim, que quem a explora deve arcar com custos de segurança integral—incluindo períodos de transição pós-sinistro. Essa lógica, já consolidada em direito comparado (especialmente em jurisdições germânicas e escandinavas), ganha força no Brasil por imperativo constitucional e evolução doutrinária dos últimos 15 anos.
Onde se informar e obter ajuda
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Fonte consultada: www.migalhas.com.br
