Em dezembro de 2024, uma empregada de supermercado sofreu torção no pé direito enquanto realizava suas funções de trabalho usando patins. O acidente levou a 13 dias de afastamento previdenciário, mas o que se seguiu deixou questões jurídicas críticas sem resposta: após a alta médica, a trabalhadora permaneceu dois meses sem receber salário nem benefícios, em um vazio legal que a jurisprudência começou a chamar de “limbo previdenciário”. A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Contagem/MG), sob condução da juíza Thaisa Santana Souza Schneider, não apenas condenou a Carrefour, mas ampliou significativamente a indenização inicial de R$ 10 mil para R$ 35 mil, estabelecendo precedente importante sobre o que as empresas realmente precisam fazer para cumprir suas obrigações legais de segurança.
O fundamento jurídico desta decisão repousa sobre o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, que estabelece responsabilidade objetiva em atividades consideradas de risco acentuado. A simples demonstração do dano causado ao trabalhador já é suficiente para responsabilizar o empregador—não há necessidade de provar negligência ou má-fé. Esse regime de responsabilidade objetiva difere significativamente do padrão comum, onde a vítima precisaria demonstrar culpa ou dolo do causador do dano. A legislação trabalhista reforça essa proteção através dos artigos 157 e 158 da CLT, que obrigam o empregador a manter condições seguras de trabalho e a advertir os empregados sobre os riscos da profissão. O Tribunal Regional do Trabalho reconheceu que “a empresa não contestou especificamente os fatos relativos à impossibilidade de retorno ao trabalho”, o que significa que a Carrefour não conseguiu desmentir o que teria acontecido nem apresentar alternativas de trabalho seguro para a empregada após sua recuperação. Os magistrados ainda destacaram que as medidas adotadas—treinamento e equipamentos—demonstraram-se “insuficientes” sem supervisão adequada, marcando um ponto crítico: a obrigação legal não se limita a fornecer ferramentas ou aulas, mas a garantir, ativamente, que essas medidas sejam respeitadas na prática diária.
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho já consolidou uma linha de entendimento que aprofunda essa proteção. A Súmula 229 do STF, embora historicamente aplicada em contextos mais amplos, reitera que o empregador não pode se eximir de responsabilidade pela simples contratação de terceiros ou transferência de funções perigosas. No caso da Carrefour, o uso de patins é um exemplo claro: quando a empresa escolhe implementar essa ferramenta de trabalho para acelerar a produtividade, assume todos os riscos relacionados. O trabalho com patins em ambiente de supermercado cria condições de risco elevado porque expõe o trabalhador a pisos variados, mudanças de superfície, possibilidade de colisão com clientes ou estruturas, e redução na estabilidade física. A decisão do TRT reconheceu implicitamente que esse risco foi “transferido” para a trabalhadora sem estrutura suficiente de acompanhamento. A empresa havia cumprido apenas parte da obrigação legal: treinou e forneceu equipamento, mas não supervisionou. Assim, a conduta omissiva de supervisão—não fazer o que a lei exige—configurou o dano passível de indenização.
O impacto prático dessa decisão estende-se além da Carrefour. Empresas que operam em setores de varejo, logística, hospitalar ou qualquer ambiente onde há uso de equipamentos de mobilidade (skates, patins, motos internas, plataformas elevatórias) têm agora um aviso claro do Poder Judiciário: documentar procedimentos de segurança e fornecer equipamentos é apenas o piso mínimo. O tribunal exige que haja supervisão contínua e documentada. Isso significa que uma grande varejista precisará de políticas mais robustas, incluindo inspeções periódicas de conformidade, registros de verificação de uso correto de equipamentos, e até mesmo ajustes nos turnos ou escalas caso a supervisão inadequada seja detectada. Para trabalhadores, a decisão reforça direitos fundamentais: o acesso ao trabalho digno não significa apenas ter contrato assinado, mas ter condições físicas seguras para exercer a função. A condenação também resolveu uma questão que afeta milhares de trabalhadores brasileiros—o “limbo previdenciário”—quando o afastamento previdenciário termina mas a impossibilidade de trabalho persiste. O tribunal reconheceu a injustiça dessa situação e condenou a empresa ao pagamento de indenização exatamente para cobrir esse período de desamparo.
Do ponto de vista processual, é notável que a Carrefour não conseguiu provar que havia oferecido alternativas de trabalho seguro para a empregada após sua recuperação. Uma estratégia defensiva que tivesse funcionado seria demonstrar que houve realocação para função compatível com a limitação residual da lesão, ou que a empresa ofereceu benefício de permanência até a total reabilitação. A ausência dessa prova foi desfavorável à empresa. Trabalhadores que sofrem acidentes no trabalho têm direitos específicos e precisam de orientação rápida para não perderem prazos ou aceitarem acordos precários. Muitos não sabem que, além dos benefícios previdenciários, podem requerer indenização civil contra o empregador quando há culpa ou, como neste caso, responsabilidade objetiva.
A decisão do TRT da 3ª Região também oferece orientação para pequenas e médias empresas. A implementação de “supervisão” não precisa ser custosa: pode envolver designação clara de responsável pela segurança do setor, checklist visual de verificação de uso correto de equipamentos, e reuniões periódicas de reforço. Documentar essas atividades é essencial, pois será a prova de que a empresa não apenas sabia das obrigações, mas as executava. Empresas em Contagem e região podem acessar assessoria jurídica especializada em direito trabalhista para revisar seus procedimentos de segurança antes de enfrentar situações similares em juízo.
Em conclusão, a condenação da Carrefour representa uma linha progressista na jurisprudência trabalhista brasileira. Não basta cumprir formalmente a lei (treinar, fornecer equipamento); é preciso garantir, na prática, que as condições seguras existam. O valor indenizatório de R$ 35 mil reflete a avaliação do tribunal sobre o dano moral (ferimento ao direito de dignidade e segurança), os danos materiais (perda salarial durante afastamento e impossibilidade de retorno) e a majoração pela falha grave em supervisão. Essa decisão tende a provocar mudanças no setor varejista, forçando empresas a adotarem modelos de monitoramento contínuo. Para trabalhadores que enfrentam situações de acidente ou insegurança, a lição é clara: é possível responsabilizar o empregador, e contar com advogado especializado aumenta significativamente as chances de sucesso em ações de indenização. O direito trabalhista brasileiro, ainda que frequentemente desfavorável ao trabalhador em função de desequilíbrios de poder, possui ferramentas legais robustas quando bem aplicadas.
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Fonte consultada: www.migalhas.com.br
