No início de 2026, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos recursos repetitivos quatro casos sobre cartão de crédito consignado. A decisão coloca em debate questões que afetam potencialmente milhões de consumidores brasileiros: a validade do contrato, o caráter abusivo das cláusulas e as consequências jurídicas quando o banco coloca na margem consignável do benefício um produto que deveria ser apenas um empréstimo simples.
O cartão de crédito consignado existe porque o banco consegue descontar a parcela diretamente do salário ou benefício da pessoa. A razão disso é simples: para a instituição financeira, quanto menor o risco de calote, menor pode ser a taxa de juros cobrada. O produto nasceu da ideia de proteger o consumidor, oferecendo juros mais baixos. O que aconteceu na prática foi bem diferente.
Quando o consumidor aceita esse cartão, muitas vezes sem saber direito o que está assinando, entra em um ciclo difícil de sair. O banco desconta o mínimo da fatura diretamente na folha, mas a fatura não para de crescer. Os juros rotativos acumulam. A dívida vira uma bola de neve. Meses passam, anos passam, e o consumidor nunca consegue quitar o saldo total porque o desconto em folha é justamente o mínimo que o banco aceita—sempre menor do que os juros novos cobrados a cada mês.
A controvérsia que o STJ agora julga tem raízes em sete decisões diferentes de tribunais estaduais. Alguns estados, como Amapá e Roraima, entenderam que o cartão consignado é um contrato válido se o consumidor deu seu consentimento. Outros, como Amazonas e Minas Gerais, disseram que o contrato é nulo e deve ser desfeito, com o consumidor recebendo de volta o que pagou em excesso, além de indenização por dano moral.
O ministro relator Raul Araújo dividiu a controvérsia em três perguntas principais. Primeira: um banco está violando o dever de informação adequada quando oferece cartão consignado ao cliente que acreditava estar contratando apenas um empréstimo simples? Segunda: quando o desconto em folha é insuficiente para pagar sequer os juros novos, criando uma dívida que nunca termina, isso configura uma prática abusiva? Terceira: se o contrato for invalidado, qual é a melhor forma de reparar o dano?
A resposta à primeira pergunta passa pela Lei 8.078, o Código de Defesa do Consumidor. O CDC exige que as informações essenciais do contrato sejam claras, com destaque especial para a taxa de juros, o valor das prestações e os direitos do consumidor. O STJ precisa definir se a maioria dos bancos realmente fornece essas informações de forma adequada, ou se simplesmente coloca o cliente diante de um documento extenso, cheio de letras miúdas, esperando que assine sem ler.
A segunda pergunta toca em um princípio ainda mais profundo. A legislação brasileira reconhece que o consumidor merece proteção não apenas contra fraudes explícitas, mas também contra contratos que, embora formalmente válidos, criam situações de desvantagem tão desproporcional que se tornam abusivas. Quando um banco coloca um produto que cobra juros rotativos em uma margem de salário pensada originalmente para empréstimo consignado de taxa fixa, está jogando um jogo desonesto com as expectativas do consumidor.
A terceira pergunta é talvez a mais prática. Se o contrato for invalidado, o que fazer? O STJ vai precisar escolher entre restituir às partes o estado anterior (o consumidor recebe de volta o que pagou em excesso), converter o contrato em um empréstimo simples e consignado (respeitando as taxas que deveriam ter sido cobradas), ou permitir que o juiz revise as cláusulas contratuais para torná-las menos abusivas. Cada opção tem consequências diferentes para consumidores e para o sistema bancário.
Uma questão especial que também está em jogo é o dano moral. Alguns magistrados têm entendido que quando um banco contrata irregularmente, colocando o consumidor em uma situação de endividamento crônico, o dano moral é presumido. Outros argumentam que o dano moral depende de prova específica de sofrimento psicológico. O STJ vai estabelecer um padrão.
Consumidores que enfrentam essa situação costumam procurar ajuda jurídica quando percebem que a dívida nunca diminui, mesmo quando conseguem pagar valores maiores. A análise de um contrato de cartão consignado deve considerar tanto a validade inicial quanto as consequências práticas que o banco criou ao oferecê-lo de forma inadequada. Um advogado especializado em defesa do consumidor pode estudar o histórico de pagamentos, verificar se o banco forneceu informações suficientes na época da contratação e avaliar se há elementos de abusividade que justifiquem a anulação do contrato.
A decisão do STJ deve sair nos próximos meses de 2026. Quando chegar, estabelecerá parâmetros que os juízes de todo o Brasil precisarão seguir. Se o tribunal decidir que o cartão consignado oferecido da forma como tem sido oferecido é abusivo, abre-se um precedente para que consumidores que já contrataram esse produto voltem ao tribunal e peçam a devida reparação. O impacto potencial é enorme.
Enquanto a decisão não sai, consumidores que acreditam ter sido prejudicados devem documentar tudo: o contrato assinado, todos os extratos de conta, os descontos em folha, a correspondência com o banco. Escolher um advogado que já tenha experiência com cartão consignado é importante para aproveitar melhor os argumentos que o STJ vai estabelecer.
O caso do cartão consignado é um exemplo clássico de como a lei nem sempre consegue acompanhar a criatividade dos bancos. Um produto foi criado dentro da lei, mas de forma que explorava as limitações da legislação existente. Agora, o STJ tenta fechar essas brechas. O resultado vai impactar tanto consumidores que já sofrem com essa dívida quanto a indústria bancária, que terá de repensar como oferece esse produto—se é que vai continuar oferecendo.
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Fonte consultada: www.conjur.com.br
