Direito do Consumidor
Direitos garantidos pelo Codigo de Defesa do Consumidor: compras, cobranca indevida, planos de saude, servicos e reparacao de danos.
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Atraso na entrega de encomenda gera direito a indenização por dano moral: entenda a jurisprudência
A demora na entrega de uma encomenda encomendada online transcende a simples inconveniência. Quando uma empresa de logística…
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Rescisão de Contrato por Inadimplência: Direitos do Consumidor Diante da Cobrança Abusiva
A rescisão de um contrato por inadimplência é realidade frequente na vida de muitos consumidores brasileiros. Quando uma…
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Quando o Cliente é Culpado: Banco Exonerado de Responsabilidade em Fraude por App Falso
Um caso recente decidido pelo Juizado Especial Cível do Núcleo Bandeirante, em Brasília, trouxe à tona uma questão…
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STJ define: multa contratual abusiva em relação ao serviço prestado permite revisão judicial
A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça — especialmente através de decisões reiteradas em Recursos Especiais e…
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Enunciado 699: Como Muda o Ônus da Prova em Recusas de Cobertura de Seguro
O Enunciado 699 da 10ª Jornada de Direito Civil, publicado em julho de 2026, estabeleceu uma regra simples…
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Compra online com defeito: como a jurisprudência do STJ protege seu direito de devolução
A Justiça brasileira consolidou, via jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma proteção significativa ao consumidor que…
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Plano de Saúde Obrigado a Custear Medicamento de Alzheimer: Entenda o Novo Direito do Segurado
Uma recente decisão judicial determinou que um plano de saúde suplementar custeie medicamento para tratamento de Alzheimer em…
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Revisão de Contrato de Financiamento por Taxa Abusiva: Direitos do Consumidor
A revisão de contratos de financiamento de veículos por taxa de juros abusiva representa um dos maiores pontos…
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Você pode ceder suas milhas aéreas a terceiros? TJMG reconhece direito do consumidor
Uma decisão recente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), de 24 de julho de 2026, marcou…
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Cláusula de Reajuste Automático em Plano de Saúde: STJ Reconhece Abusividade e Direitos do Consumidor
A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça consolidou um entendimento fundamental para consumidores: reajustes automáticos e sem…