Direito
Guias sobre regularização jurídica, direitos do consumidor, trabalho, INSS, imóveis e como encontrar um advogado.
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STF confirma direito de revisão de aposentadoria por contribuição menor: impacto para MEI e autônomos
O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento fundamental para milhões de microempreendedores individuais e trabalhadores autônomos: a possibilidade de…
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Inscrição indevida em SPC/Serasa: juiz condena banco a pagar indenização de R$ 50 mil por danos morais
Um consumidor foi indevidamente inscrito em órgãos de proteção ao crédito (SPC e Serasa) por uma dívida que…
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Máquinas usadas em ilícito ambiental podem ser confiscadas sem comprovação de má-fé, define STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através de sua 2ª Turma, proferiu decisão relevante em 26 de julho…
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Quem Paga a Fraude no E-commerce? STJ Define Responsabilidade da Plataforma
Uma compra online parecia simples: um consumidor inseriu seus dados, cartão foi debitado, mas o produto nunca chegou.…
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Cobrança abusiva de juros: como o STJ protege o consumidor em contratos bancários
Uma das práticas mais comuns nas instituições financeiras brasileiras é a inclusão de juros elevados em contratos de…
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Você pode ceder suas milhas aéreas a terceiros? TJMG reconhece direito do consumidor
Uma decisão recente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), de 24 de julho de 2026, marcou…
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Cláusula de Reajuste Automático em Plano de Saúde: STJ Reconhece Abusividade e Direitos do Consumidor
A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça consolidou um entendimento fundamental para consumidores: reajustes automáticos e sem…
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Milhas Aéreas São Patrimônio: Decisão do TJMG Protege Direitos do Consumidor em Programas de Fidelidade
Uma recente decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu que as milhas acumuladas em programas de…
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Cancelamento de inscrição em regime de cobrança: decisão do STJ reconhece dano moral por abuso de práticas coercitivas
O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão paradigmática sobre abuso de poder nas práticas de cobrança, reconhecendo que…
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Remoção de Hospital da Rede Credenciada Viola Direito do Consumidor: STJ Reafirma Proteção em Mudança de Carteira de Plano de Saúde
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em decisão unânime de 26…