O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região proferiu acórdão em 26 de julho de 2026 condenando rede varejista de grande porte a indenizar trabalhadora que sofreu acidente ocupacional enquanto utilizava patins como ferramenta de trabalho. A decisão (Processo 0010931-89.2025.5.03.0030) aborda questão jurídica fundamental: até que ponto o empregador responde civilmente por acidentes ocorridos durante o trabalho, ainda que haja cobertura previdenciária disponível?
Os fatos são diretos: em dezembro de 2024, empregada da rede supermercadista sofreu torção no pé direito enquanto utilizava patins — equipamento fornecido pela empresa para otimizar deslocamentos em piso de loja — durante suas funções rotineiras. O acidente resultou em afastamento de 13 dias, período coberto pelo seguro acidente do INSS. Porém, a existência de cobertura previdenciária não extinguiu a responsabilidade civil da empresa perante a trabalhadora.
O tribunal reconheceu responsabilidade objetiva do empregador conforme dispõe o artigo 927 do Código Civil, que estabelece: “Aquele que exerce atividade de risco tem o dever de indenizar o dano, independentemente de culpa”. A atividade explorada pela empresa — supermercado com trânsito intenso de produtos, pessoas e equipamentos — qualifica-se como atividade de risco, especialmente quando incorpora instrumento potencialmente perigoso como patins para deslocamento em piso de circulação.
O fundamento da condenação transcende, porém, a simples aplicação da responsabilidade objetiva. O tribunal também caracterizou descumprimento grave das obrigações do empregador previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e nas Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde do Trabalho. A corte assinalou que “cabe ao empregador não apenas disponibilizar equipamentos e treinamento, mas também fiscalizar o cumprimento das medidas de segurança” para garantir condições adequadas de trabalho. Essa obrigação de fiscalização permanente diferencia a responsabilidade empresarial moderna, que não se reduz a entregar equipamento e considerar o dever cumprido.
A condenação totalizou R$ 35 mil, distribuídos da seguinte forma: R$ 10 mil como indenização pelo dano físico e incômodos decorrentes do acidente; R$ 15 mil pelo chamado “limbo previdenciário” — período no qual a trabalhadora permaneceu sem salário após alta do INSS, aguardando retorno ao trabalho mas impedida de laborar; e R$ 10 mil por restrição ao uso de sanitários, situação que caracterizou violação da dignidade da trabalhadora. Essas categorias demonstram visão abrangente da reparação, não limitada ao dano físico imediato.
A introdução do conceito de “limbo previdenciário” marca inovação importante na jurisprudência trabalhista. Reconhece-se que a cobertura previdenciária, embora fundamental, não resolve plenamente o dano sofrido. Quando a beneficiária recebe alta médica mas não é reconhecida apta para retorno integral — ou quando o retorno é adiado por questões administrativas da empresa — sofre prejuízo não compensado pelo benefício previdenciário, lacuna que a responsabilidade civil deve preencher. Profissionais com experiência em direitos trabalhistas frequentemente encontram situações onde o benefício previdenciário é insuficiente para cobrir perdas durante a convalescença e retorno gradual.
A decisão também configurou rescisão indireta — extinção do contrato por falta grave do patrão — quando a empresa impediu retorno sem realizar exame médico ocupacional. Essa omissão foi qualificada como descumprimento das obrigações legais de reinserção do empregado sob condições seguras e dignas, caracterizando abuso do poder diretivo empresarial.
Os impactos práticos dessa jurisprudência são substantivos. Para empregadores, marca o fim da complacência com acidentes ocupacionais, ainda que parcialmente cobertos pela previdência. A responsabilidade civil persiste como camada adicional de proteção. Para trabalhadores, abre possibilidade de reparação integral do dano. Um advogado especializado em direito do trabalho pode avaliar se acidentes ocupacionais geraram danos não totalmente cobertos pela previdência.
Essa tendência alinha o direito brasileiro a perspectivas internacionais de responsabilidade organizacional por saúde e segurança ocupacional. A simplesmente disponibilização de equipamento não esgota as obrigações; é necessário fiscalizar continuamente, acompanhar execução, identificar riscos emergentes e ajustar medidas preventivas. O acórdão sinaliza transformação profunda: a responsabilidade civil do empregador não é exceção, mas regra que se aplica quando não há vigilância permanente sobre condições de trabalho.
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Fonte consultada: www.migalhas.com.br
