Direito do Consumidor
Direitos garantidos pelo Codigo de Defesa do Consumidor: compras, cobranca indevida, planos de saude, servicos e reparacao de danos.
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Juros de Cartão de Crédito Acima de 10% ao Mês: STJ Reafirma Direito do Consumidor ao Questionamento
A cobrança de juros remuneratórios acima de 10% ao mês no cartão de crédito segue sendo questionada sistematicamente…
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Cobrança de Taxa de Administração em Empréstimos: Quando a Instituição não é Financeira
Em 2022, o Supremo Tribunal Federal decidiu o Tema 100 com repercussão geral, consolidando jurisprudência que afeta milhões…
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Cancelamento de Contrato e Restituição de Valores: Direitos do Consumidor em Decisões do STJ
Consumidores brasileiros contratam diariamente serviços de internet, TV a cabo, academias, seguros e plataformas de streaming, muitas vezes…
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Lei 14.181/2021 e a Nova Proteção ao Consumidor em Plataformas de E-commerce: O Fim das Práticas Abusivas
A promulgação da Lei 14.181, em 27 de julho de 2021, marcou um antes e depois na proteção…
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Cláusula Penal Excessiva em Contrato de Compra: Quando o Consumidor Pode Questionar a Multa
A prática de incluir cláusulas penais altamente restritivas em contratos de compra é frequente no mercado brasileiro, deixando…
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Plataforma de E-commerce é Obrigada a Restituir Valor Imediato em Caso de Produto Defeituoso
A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores brasileiros vem consolidando a tese de que as plataformas de e-commerce respondem…
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Transferência de Milhas Aéreas: Direitos do Consumidor em Programas de Fidelização
A decisão recente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG) que autorizou a transferência de milhas do…
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Milhas Aéreas Não Pertencem à Companhia: TJMG Reconhece Direito de Transferência
Uma decisão recente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) datada de 24 de julho de 2026…
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Cobrança Errada de Energia: Quando o Consumidor Tem Direito à Indenização
Um cidadão idoso no estado de Minas Gerais vivenciou o pesadelo de receber uma conta de energia elétrica…
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Cláusulas Abusivas em Contratos Eletrônicos: Novo Entendimento do STJ sobre Cobrança de Taxas Ocultas
A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou um entendimento de grande relevância prática para…