Em julho de 2026, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais entregou uma decisão que acende um holofote importante sobre como o sistema penal calcula a prescrição em casos de fraude. Três condenados por estelionato e lavagem de dinheiro tiveram suas condenações extintas porque a prescrição retroativa transcorreu enquanto o processo tramitava. Mais especificamente, a decisão aplicou um princípio jurisprudencial sólido do Supremo Tribunal Federal (Súmula 497) que estabelece: o crime continuado não agrava o prazo de prescrição. Essa distinção jurídica aparentemente técnica tem peso gigantesco para quem é investigado por fraude continuada.
O que aconteceu no caso foi o seguinte: a denúncia foi recebida em 26 de junho de 2017, e a sentença condenatória saiu apenas em 29 de julho de 2025 — oito anos depois. Nesse intervalo, mais do que tempo passou; prazos venceram. O tribunal constatou que, sob o regime prescricional correto, o tempo total entre denúncia e sentença ultrapassou o limite legal. Fim do jogo. Condenações extintas.
Agora, o ponto jurídico que torna isso relevante é a regra do crime continuado. Quando alguém comete vários crimes da mesma espécie, em condições similares de tempo, lugar e modo de execução — como no caso de um gerente falsificando múltiplos documentos de uma empresa, ou um fraudador executando sucessivos golpes contra o mesmo credor — a lei permite tratar aquilo como um único crime contínuo, não como vários crimes somados. Isso resulta em uma punição mais leve do que se fossem processos separados.
O Ministério Público, na luta por uma condenação mais severa, arguiu que esses múltiplos atos fraudulentos deveriam ser enquadrados em “concurso material” — isto é, como crimes distintos cujas penas se somam. Se assim fosse, o prazo de prescrição seria calculado sobre a soma total das penas, resultando em um prazo mais longo. Mais tempo = mais chance de não haver prescrição.
O tribunal rejeitou. O desembargador relator Edison Feital Leite ressaltou que os crimes apresentavam exatamente a característica que permite continuidade: mesma espécie, mesma vítima, mesmo modus operandi. Tratava-se de uma série de atos fraudulentos orquestrados por um padrão claro, não de eventos isolados. Nesse caso, a Súmula 497 do STF é cristalina: “não se computa o acréscimo de pena resultante da continuação delitiva para fins de prescrição”. Em outras palavras: quando você aplica a ficção jurídica do crime continuado (que reduz pena), você não ganha prescrição estendida. O cálculo prescreve com base na pena sem o agravante da continuidade.
Esse é um campo minado no direito penal brasileiro. Fraude e estelionato são crimes que frequentemente ocorrem em série — um fraudador não comete um único ato falso e para. Ele fabrica documentos, envia múltiplas mensagens enganosas, cobra parcelas sucessivas, insere declarações falsas repetidamente. Se cada ato fosse contado isoladamente, seria impossível investigar, processar e julgar de forma eficiente. A continuidade delitiva existe exatamente para isso: agrupar uma série de atos sob uma lógica única.
Mas o lado perigoso é que gestores, funcionários públicos, médicos ou qualquer pessoa que cometa fraude recorrente pode se ver protegida pela prescrição se o processo demorar demais — e no Brasil, demora. Demora muito. O caso aqui é exemplar: quase oito anos. Em tempos assim, condenações podem evaporar pelo simples passar do tempo, independentemente de culpa.
Para quem é acusado de fraude continuada, a implicação prática é esta: a prescrição é seu aliado mais silencioso. Cada mês que passa em que não há sentença é um mês a favor da defesa. A Súmula 497 garante que o Ministério Público não pode ganhar tempo extra alegando que foram vários crimes em vez de um; a Justiça reconhecerá a continuidade, aplicará pena unitária — e, com isso, prazos ordinários. Se o processo arrastar, a prescrição vence.
Para vítimas de fraude, é o oposto: precisam de velocidade. Um credor que foi vítima de estelionato sabe que seus direitos civis de ressarcimento (independentes da prescrição criminal) existem enquanto houver patrimônio a cobrar. Mas a condenação criminal, que teria valor simbólico e prático, pode desaparecer. A lição é que a escolha de um advogado experiente em fraude inclui gente que entende os prazos penais, que sabe cobrar agilidade, que não deixa o processo virar muleta de gestão.
Os três condenados no caso de Minas Gerais trabalhavam em esquema montado: dois como funcionários da empresa vítima, alterando registros; o terceiro como proprietário de firma parceira, adquirindo produtos sem pagá-los. Estelionato clássico. Mas porque o processo demorou oito anos entre denúncia e sentença, a máquina da prescrição os protegeu.
Essa decisão também reflete uma tensão permanente no sistema penal: eficiência versus garantias. Criminosos contam com a morosidade como aliada. Mas acelerar processos sem cuidado viola direitos de defesa. A consequência é que muitos condenados, mesmo que culpados, soltam-se pela porta da prescrição. Perguntas frequentes sobre prescrição e direitos do acusado costumam incluir esse cenário.
O futuro jurisprudencial aponta para dois caminhos: ou a Justiça investe em velocidade processual (o que exigiria reforma legislativa e orçamentária significativa), ou continua permitindo que a prescrição seja uma porta de saída para criminosos cujos processos arrastam. A decisão da Câmara Criminal mineira demonstra que os tribunais respeitam rigorosamente as súmulas que limitam o jogo do Ministério Público — e isso é bem assim. Mas o preço é que fraudes continuadas, quando não julgadas rapidamente, escapam da condenação. Espera-se que gestores e vítimas entendam que deter fraude exige combate rápido; a Justiça não é um guardiã infinito.
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Fonte consultada: www.conjur.com.br
Sobre execução penal: audiencia de custodia 24 horas resolucao cnj 213
