Empresarial · STJSúmula 60 · STJ
Títulos de crédito
É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste.
BIBLIOTECA JURÍDICA
Empresarial
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Empresarial · STJSúmula 36 · STJ
Falência e concordata
A correção monetária integra o valor da restituição, em caso de adiantamento de câmbio, requerida em concordata ou falência.
Empresarial · STJSúmula 29 · STJ
Falência e concordata
No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado.
Empresarial · STJSúmula 26 · STJ
Títulos de crédito
O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário.
Empresarial · STJSúmula 25 · STJ
Falência e concordata
Nas ações da Lei de Falências o prazo para a interposição de recurso conta-se da intimação da parte.
Empresarial · STJSúmula 8 · STJ
Falência e concordata
Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei 7.274, de 10-12-84, e do Decreto-lei 2.283, de 27-02-86.
Empresarial · STJSúmula 88 · STJ
Falência e concordata
São admissíveis embargos infringentes em processo falimentar.
Empresarial · STJSúmula 143 · STJ
Marca comercial
Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial.
Empresarial · STJSúmula 142 · STJ
Marca comercial
Cancelada · registro históricoPrescreve em vinte anos a ação para exigir a abstenção do uso de marca comercial. Julgando a AR 512/DF, na sessão de 12.05.1999, a Segunda Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n. 142.
Empresarial · STJSúmula 133 · STJ
Falência e concordata
A restituição da importância adiantada, a conta de contrato de câmbio, independe de ter sido a antecipação efetuada nos quinze dias anteriores ao requerimento da concordata.
Empresarial · STJSúmula 248 · STJ
Falência e concordata
Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência.
Empresarial · STJSúmula 219 · STJ
Falência e concordata
Os créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida, inclusive a remuneração do síndico, gozam dos privilégios próprios dos trabalhistas.