Civil · STJSúmula 1 · STJ
Investigação de paternidade
O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.
BIBLIOTECA JURÍDICA
Civil
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Civil · STJSúmula 63 · STJ
Direito autoral
São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais.
Civil · STJSúmula 61 · STJ
Contrato de seguro
Cancelada · registro históricoO seguro de vida cobre o suicídio não premeditado. A Segunda Seção, na sessão de 25 de abril de 2018, ao apreciar o Projeto de Súmula n. 1.154, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 61-STJ.
Civil · STJSúmula 54 · STJ
Responsabilidade civil
Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
Civil · STJSúmula 43 · STJ
Responsabilidade civil
Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
Civil · STJSúmula 37 · STJ
Dano moral
São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.
Civil · STJSúmula 11 · STJ
Usucapião
A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel.
Civil · STJSúmula 145 · STJ
Responsabilidade civil
No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave.
Civil · STJSúmula 132 · STJ
Responsabilidade civil
A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.
Civil · STJSúmula 130 · STJ
Responsabilidade civil
A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.
Civil · STJSúmula 109 · STJ
Transporte marítimo
O reconhecimento do direito a indenização, por falta de mercadoria transportada via marítima, independe de vistoria.
Civil · STJSúmula 101 · STJ
Contrato de seguro
A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano.