BIBLIOTECA JURÍDICA
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
ACERVO JURÍDICO
O pedido ou impugnação administrativa, qualquer que seja sua forma ou fundamento, não interrompe o prazo prescricional da ação de repetição de indébito tributário, nos termos da Súmula 625/STJ.
ACERVO JURÍDICO
A contribuição social do salário-educação, prevista no § 5º do art. 212 da Constituição Federal de 1988 e instituída pelo art. 15 da Lei n. 9.424/1996, não é exigível da pessoa física que exerce serviço notarial ou registral, a qual…
Tributário · STJSúmula 23 · STJ
O Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na Resolução 1154, de 1986.
Tributário · STJSúmula 20 · STJ
A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional.
Tributário · STJSúmula 71 · STJ
O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM.
Tributário · STJSúmula 68 · STJ
A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS. A Primeira Seção, na sessão de 27 de março de 2019, ao julgar a Questão de Ordem nos REsps 1.624.297-RS, 1.629.001-SC e 1.638.772-SC, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 68-STJ.
Tributário · STJSúmula 66 · STJ
Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional.
Tributário · STJSúmula 65 · STJ
O cancelamento, previsto no art. 29 do Decreto-lei 2.303, de 21.11.86, não alcança os débitos previdenciários.
Tributário · STJSúmula 58 · STJ
Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.
Tributário · STJSúmula 50 · STJ
O adicional de tarifa portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso.
Tributário · STJSúmula 49 · STJ
Na exportação de café em grão, não se inclui na base de cálculo do ICM a quota de contribuição, a que e refere o art. 2. do Decreto-lei 2.295, de 21.11.86.
Tributário · STJSúmula 95 · STJ
A redução da alíquota do imposto sobre produtos industrializados ou do imposto de importação não implica redução do ICMS.