Ambiental · STJSúmula 467 · STJ
Multa
Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.
BIBLIOTECA JURÍDICA
Ambiental
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Ambiental · STJSúmula 652 · STJ
Dano ambiental
A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.
Ambiental · STJSúmula 629 · STJ
Dano ambiental
Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.
Ambiental · STJSúmula 623 · STJ
Dano ambiental
As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
Ambiental · STJSúmula 618 · STJ
Dano ambiental
A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.
Ambiental · STJSúmula 613 · STJ
Dano ambiental
Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.