Administrativo · STJSúmula 69 · STJ
Desapropriação
Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.
BIBLIOTECA JURÍDICA
Súmulas do STJ
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Processual Penal · STJSúmula 53 · STJ
Competência da justiça estadual
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.
Civil · STJSúmula 37 · STJ
Dano moral
São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.
Processual Penal · STJSúmula 21 · STJ
Constrangimento ilegal
Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.
Processual Civil · STJSúmula 5 · STJ
Recurso especial
A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial.
Tributário · STJSúmula 68 · STJ
ICMS
Cancelada · registro históricoA parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS. A Primeira Seção, na sessão de 27 de março de 2019, ao julgar a Questão de Ordem nos REsps 1.624.297-RS, 1.629.001-SC e 1.638.772-SC, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 68-STJ.
Processual Penal · STJSúmula 52 · STJ
Constrangimento ilegal
Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.
Empresarial · STJSúmula 36 · STJ
Falência e concordata
A correção monetária integra o valor da restituição, em caso de adiantamento de câmbio, requerida em concordata ou falência.
Tributário · STJSúmula 20 · STJ
ICMS
A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional.
Processual Civil · STJSúmula 4 · STJ
Competência da justiça estadual
Compete à Justiça Estadual julgar causa decorrente do processo eleitoral sindical.
Administrativo · STJSúmula 67 · STJ
Desapropriação
Na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independente do decurso de prazo superior a um ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização.
Penal · STJSúmula 51 · STJ
Contravenção penal
A punição do intermediador, no jogo do bicho, independe da identificação do "apostador" ou do "banqueiro".