BIBLIOTECA JURÍDICA
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
ACERVO JURÍDICO
A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, em razão da ineficiência estatal em fornecer tratamento adequado ao paciente, não configura julgamento extra petita.
ACERVO JURÍDICO
A apelação interposta contra sentença que rejeita embargos à ação monitória não é dotada de efeito suspensivo automático, sendo cabível o imediato cumprimento provisório da sentença.
ACERVO JURÍDICO
1. A suspeição do perito judicial deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.2. A anulação da perícia por vício procedimental não reabre o prazo para arguição de suspeição fundada…
ACERVO JURÍDICO
1. Associações genéricas, sem delimitação de categoria específica e sem demonstração mínima de associados atingidos pela autoridade coatora, não detêm legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo, sendo inaplicável o Tema n. 1.119/STF.2. A substituição processual no mandado de…
ACERVO JURÍDICO
À luz do princípio da simetria, a isenção prevista no art. 18 da Lei n. 7.347/1985 (LACP) impede a condenação da União, quando vencida em ação civil pública, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, salvo comprovada má-fé.
Processual Civil · STJSúmula 55 · STJ
Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal.
Processual Civil · STJSúmula 4 · STJ
Compete à Justiça Estadual julgar causa decorrente do processo eleitoral sindical.
Processual Civil · STJSúmula 46 · STJ
Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.
Processual Civil · STJSúmula 3 · STJ
Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal.
Processual Civil · STJSúmula 45 · STJ
No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.
Processual Civil · STJSúmula 2 · STJ
Não cabe o habeas data (CF, art. 5., LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
Processual Civil · STJSúmula 42 · STJ
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.