Consumidor · STJSúmula 35 · STJ
Consórcio
Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio.
BIBLIOTECA JURÍDICA
Consumidor
Enunciados do STJ, organizados para consulta.
Consumidor · STJSúmula 76 · STJ
Contrato de compra e venda de imóvel
A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.
Consumidor · STJSúmula 84 · STJ
Contrato de compra e venda de imóvel
É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.
Consumidor · STJSúmula 239 · STJ
Contrato de compra e venda de imóvel
O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.
Consumidor · STJSúmula 323 · STJ
Inscrição em cadastro de inadimplentes
Redação revisada na fonteA inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução. A Segunda Seção, na sessão ordinária de 25 de novembro de 2009, deliberou pela ALTERAÇÃO do enunciado da Súmula n. 323. REDAÇÃO ANTERIOR (Decisão de 23/11/2005, DJ 05/12/2005, PG. 410): A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos.
Consumidor · STJSúmula 302 · STJ
Plano de saúde
É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.
Consumidor · STJSúmula 371 · STJ
Telefonia
Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.
Consumidor · STJSúmula 359 · STJ
Inscrição em cadastro de inadimplentes
Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.
Consumidor · STJSúmula 357 · STJ
Telefonia
A pedido do assinante, que responderá pelos custos, é obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2006, a discriminação de pulsos excedentes e ligações de telefone fixo para celular. Julgando o REsp 1.074.799-MG, na sessão de 27/05/2009, a Primeira Seção deliberou pela REVOGAÇÃO da súmula 357.
Consumidor · STJSúmula 404 · STJ
Inscrição em cadastro de inadimplentes
É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
Consumidor · STJSúmula 389 · STJ
Telefonia
A comprovação do pagamento do "custo do serviço" referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima.
Consumidor · STJSúmula 385 · STJ
Inscrição em cadastro de inadimplentes
Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.